DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP

Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

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A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil.

A declaração deverá ser elaborada a partir do Sistema DCTFWeb. Para acessar o sistema, o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br. Após, clicar em “Serviços para o cidadão e para a empresa” e, a seguir, em “Portal e-CAC”. Uma vez efetuado o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, na sequência, em “Acessar o sistema DCTFWEB”.

Também já está disponível nova versão do aplicativo PER/DCOMP Web que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de créditos fazendários apurados a partir de agosto de 2018.

As escriturações do eSocial e/ou da EFD-Reinf e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento das escriturações. O sistema DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação “em andamento”. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio aplicativo. O vencimento das contribuições continua o mesmo, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores das seguintes versões: Google Chrome 62 a 65, Firefox 52 e Internet Explorer 11. Para assinatura da declaração é necessária a utilização do Java, a partir da versão 1.7.

Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: <dctfweb@receita.fazenda.gov.br>. Mas, antes de enviar o e-mail, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais.

Para detalhamento dos procedimentos de edição e transmissão da declaração e daqueles necessários à emissão do Darf, acesse o Manual da DCTFWeb disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/manual-dctfweb-30-07-18.pdf

 

 

 

Fonte: Portal Contábil / Sitio Receita Federal

Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional

2328a934309092b730c9b7d074e53619No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento:

“Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

De forma simples, o que o Fisco Federal está realizando é a expulsão do Simples Nacional daquelas Pessoas Jurídicas que optam por tal regime e que possuem débitos previdenciários ou não previdenciários não suspensos, seja perante a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Conforme exposto no comunicado, tal medida visa dar cumprimento a Lei nº. 123/2006, que regula essa disciplina tributária. Isso porque o inciso V do seu art. 17 – mencionado no ato – prevê expressamente o débito não suspenso como situação que ocasiona tal exclusão.

Na prática, todos os contribuintes que se encontram na condição elencada estão recebendo os Atos Declaratórios Executivos no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que pode ser consultado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal Eletrônico da Receita Federal (conhecido por E-cac).

A Receita já iniciou a notificação das Pessoas Jurídicas. Neste documento, o contribuinte poderá encontrar a relação dos seus débitos tributários e previdenciários, assim como o comunicado de que se os valores não forem regularizados em até 30 dias após o recebimento da ADE, ocorrerá a sua exclusão de ofício do Simples.

Existindo débitos, como regularizá-los? O Código Tributário Nacionalprevê duas formas para tanto: suspendendo a exigibilidade do crédito em atraso; ou extinguindo-o.

Os atos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário estão listados no art. 151 do CTN. Dentre eles, o parcelamento é o mais utilizado para regularizar tais créditos, pois é a forma mais democrática, já que possibilita a segmentação da dívida em diversas parcelas. Sua realização pode ocorrer diretamente pelo portal E-cac da Receita Federal. Caso o contribuinte não consiga idealizar virtualmente, é preciso agendar e comparecer a um dos postos físicos da Receita Federal.

Outra saída legal para evitar a retirada do Simples é extinguir os débitos tributários. A forma mais óbvia – e mais dolorosa – de extinção é o pagamento integral da dívida. Porém, em tempos de crise, essa medida dificilmente será adotada pelos empresários.

Dentre as onze formas legais de extinguir o crédito, duas merecem atenção: a prescrição e a decadência; e a dação em pagamento em bens imóveis.

É muito importante que o contribuinte verifique se os créditos que estão sendo cobrados não estão prescritos ou incorreram em decadência. A certificação de ocorrência significa um grande fôlego financeiro para a empresa. De outro lado, a dação em pagamento em bens imóveis é o mecanismo mais recente de extinção de tais créditos. Apesar de ter sido incluída no CTN em 2001, seu procedimento somente foi regulado neste ano, por meio da Lei Federal nº.13.259. É interessante que o contribuinte verifique se não vale a pena utilizar essa ferramenta legal para saldar a sua dívida.

Por fim, observe que caso o contribuinte apure a presença de inconsistências no débito cobrado, é essencial que este apresente contestação da sua exclusão perante a Receita Federal. Isso porque a restrição ao Simples retira do empresário diversos benefícios essenciais na manutenção do seu negócio, tais como a redução dos encargos previdenciários, diminuição do valores tributários e a maior facilidade na arrecadação e na prestação de obrigações acessórias.

Fonte: Direito Diário

O papel do contador na atualidade

ee61aa2b8a1869c69fd15262811cf898Toda profissão é fruto de construção social, nasce de uma necessidade de seu tempo e também há constantes evoluções que se moldam com a realidade do mundo atual. Com a contabilidade não é diferente, antes o contador tinha o apelido de “guarda-livros”, pois a sua função era meramente a escrituração e manutenção em boa ordem dos livros mercantis das empresas comerciais. Era um trabalho mecânico que não exigia quase nenhuma especialização.

A visão que se tinha do contador “guarda-livros” era aquele profissional burocrático, preocupado exclusivamente com o atendimento ao fisco e com pouco relacionamento com os gestores das empresas e com as demais áreas da organização. Era um profissional introspectivo, alheio às mudanças e que passava grande parte de seu expediente em sua sala, procedendo com a escrituração contábil, evitando o contato com pessoas.

Os tempos foram passando e a contabilidade evoluindo, a evolução ocorreu de tal forma que na atualidade um bom contador é visto como um gestor e necessita mais do que nunca estar bem antenado com as alterações que acontecem com as normas contábeis locais que estão em linha com as normas contábeis internacionais (denominadas IFRS – “International Financial Reporting Standards”).

O contador é peça fundamental na estrutura de qualquer organização, pois precisa sempre interagir com as demais áreas da organização (comercial, jurídica, financeira, etc) para que possa contribuir de forma a afastar potenciais riscos contábeis, fiscais e até mesmo de ordem trabalhista/previdenciária.

Hoje apenas o curso de graduação ou técnico não garante a excelência do profissional. Mudanças na legislação, informatização de sistemas, dentre outros aspectos, obrigam o profissional contemporâneo a estar sempre atento e disposto a aprender.

É bastante importante a conscientização do empresariado como um todo sobre o papel do contador em suas empresas, pois, ainda hoje, muitos empreendedores tem a visão de que o contador é um mal necessário para seu negócio. Entretanto, há também outros empreendedores que enxergam que esse profissional é uma peça fundamental para o sucesso do negócio.

Por fim, o profissional contábil sempre teve, têm e terá um papel de destaque no desenvolvimento econômico do mundo, devendo sempre acompanhar a sua evolução e precisa ser reconhecido e valorizado por isso.

Por Carlos Miyahira*

*Carlos Miyahira é sócio da Grounds e especialista na área contábil, com experiências em processos de aquisição e venda de empresas e operações, do ponto de vista do Comprador (Due Diligence) e do Vendedor (Vendor Due Diligence), consultoria no processo de pós-aquisição.

 

Fonte: Assessoria de imprensa Grounds

Saiba como é o perfil de um contador campeão

Com o mercado de trabalho cada vez mais acirrado, se destacar é fundamental. E para isso existem características profissionais que são praticamente uma exigência para cada cargo ou área de atuação. Se você é contador, algumas habilidades são imprescindíveis para construir uma carreira de sucesso.

Quer saber quais são? Então fique de olho em nosso post e descubra o que é preciso para ser um contador campeão.
Saber usar o conhecimento que possui

Bons contadores possuem um vasto conhecimento de teoria, metodologias e novas práticas para a área contábil. Mas apenas isso não é o bastante. Saber demais e não aplicar os conhecimentos que possui é um grande defeito. Nesse quesito, um contador campeão deve ser pragmático. Aplique os seus conhecimentos na melhoria constante do escritório.
Gostar de aprender novas coisas

Esta é uma área em que novas técnicas, novas formas de trabalho, novos softwares para agilizar o trabalho surgem constantemente. Por isso, o contador campeão não fica parado no tempo. Ele sempre quer estar um passo a frente, conquistando novos aprendizados e repassando-os aos colegas de trabalho para que o escritório se destaque no mercado, além de otimizar suas funções.
Analítico

O contador campeão deve saber analisar o que o cliente realmente necessita e o que pode ser dispensado; examinar os riscos e as vantagens de fechar contrato com cada cliente; ser analítico em suas metas, em seu trabalho e em seus relatórios de serviços.
Dinâmico

Diferente do que muitas pessoas leigas acham, a área contábil não é burocrática. Desafios são impostos todos os dias para serem resolvidos, seja com documentos, com cálculos, com novas metodologias. Por isso, quem gosta de calmaria e rotinas estruturadas não se encaixa no perfil de um contador campeão. É preciso ser dinâmico para lidar com as diversas realidades de cada um dos clientes, com algumas adversidades que acontecem na rotina de trabalho e, muitas vezes, lidar com problemas dos empresários que contratam seus serviços. Essa é uma exigência básica do perfil de um contador.
Proativo

Todas carreira exige alguém que seja proativo. Para a área da contabilidade, não é diferente. Tomar a dianteira, não esperar que os problemas apareçam, avaliar riscos e se preparar para cada um deles, enfrentar problemas, propor soluções, correr atrás de novos conhecimentos, prospectar novos clientes, enxergar novos cenários para seu escritório, tudo isso compõe o perfil de um contador campeão. Em um mundo extremamente ágil, estar um passo a frente é fundamental. Não dá para esperar que as coisas aconteçam, é preciso antecipá-las para planejar as soluções.
Estratégico

Estratégia é fundamental para ser um contador campeão. É importante saber quando um cliente é rentável e quando não é; quando aplicar determinado serviço pode ser realmente útil para o negócio ou não; saber dizer “não”; se deve retroceder e quando; saber o momento certo para prospectar novos clientes e quando é preciso esperar — para não atolar o escritório com trabalho que os funcionários não dão conta.
Não ser apenas operador

Se ter conhecimento e não aplicá-lo é um defeito, aplicar técnicas e não entender a lógica por trás delas também é. O contador campeão tem noção de toda a cadeia de processos e, assim, pode propor melhorias em determinadas metodologias utilizadas, adequando-as a cada situação.

Fonte: Sage

Votação na Câmara de mudanças no Simples fica para depois das eleições

d9fb4518ad7a6d97b3b1f9aebac719c3 O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a votação das alterações feitas pelo Senado no texto do Projeto de Lei que muda regras e tabelas do Simples Nacional.Agora, ela está programada para acontecer na primeira sessão após as eleições municipais, que acontecerão no dia 2 de outubro.

A transferência de data aconteceu por conta de uma falta de acordo. O deputado Carlos Melles fez uso de diversos trechos do texto da Câmara, aprovado em 2015, ao relatar a matéria. Porém, ele avisou depois que o acordo, amparado pelo líder do governo, o deputado André Moura, era para o substitutivo do Senado ter votado sem mudanças.

Melles, ao relatar a matéria, restaurou pontos como a permissão para que empresas com dívidas de outros tributos que não fazem parte do Simples (como IPTU e IPVA) possam participar do programa. Esse aspecto, entretanto, tem sido recusado por prefeituras e estados por conta da falta de regra específica na lei.

O deputado ainda sugeriu que os débitos por descumprimento de obrigações acessórias de empresas em inatividade fossem perdoados.

Além disso, tanto o relator quanto outros deputados mostraram-se contrários à cobrança, permitida pelo projeto, de uma prestação mínima de R$ 150 de microempreendedores individuais no âmbito de renegociação.

Segundo afirmou Melles, enquanto tentava um acordo para votar o texto, “essa é uma lei viva e, devido aos termos do acordo com o governo, proponho que, logo após a aprovação da matéria, reabramos as negociações para discutir os pontos aprovados na Câmara em benefício dos micro e pequenos produtores”.

Entenda a proposta

Caso seja aprovado, o texto do PL estabelece uma ampliação de 60 para 120 meses no prazo de parcelamento de débitos do Simples, com redução de multas e juros. Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do sistema Supersimples por conta de dívidas tributárias.

Além disso, há a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento ao ano; e aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.

As tabelas do Simples também passarão por mudanças. Hoje em dia, o regime conta com seis tabelas e 20 faixas de faturamento (até os R$ 3,6 milhões), cada uma com sua alíquota específica. Caso o novo Simples seja aprovado, serão cinco tabelas e seis faixas, com suas respectivas alíquotas, contemplando até os R$ 4,8 milhões. Nesse caso, ainda haveria um fator redutor para cada uma delas, para tornar a transição entre faixas mais suave.

Dessa forma, segundo aqueles que defendem o PL, as empresas integrantes do Simples poderiam crescer e aumentar seus faturamentos sem contar com um aumento de tributação tão acentuado e traumático.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Parabéns pra nós!!! Uhuuu

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À “Jô Sales & Associados” comemora mais um ano de trabalho, empenho, foco, idéias, qualidade, realização, atitude, superação, parceria, companheirismo e sucesso. Parabéns para toda nossa equipe que até hoje vem fazendo tudo dar certo. O nosso muito obrigado à todos os nossos clientes que vem nos acompanhando em nosso crescimento. Hoje é dia de festa!!!!

Acabe com suas dúvidas no preenchimento de uma Nota Fiscal

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1- Tomador do Serviço: nome do tomador do serviço, se pessoa física, ou com a razão social, se pessoa jurídica.

2- Endereço: informar além da rua ou avenida, o complemento, como nº do estabelecimento, Bairro ou Distrito.

3- Cidade: Informar a cidade do tomador do serviço.

4- Estado: Informar o estado do tomador do serviço.

5- CNPJ/CPF: Preencher corretamente com o número do CNPJ, se pessoa jurídica, ou com o número do CPF, se pessoa física.

6- Inscrição Municipal: número da Inscrição Municipal do Tomador do Serviço.

7- Data de Emissão: Preencher com o DIA, MÊS e ANO correspondentes à emissão da nota fiscal.

8 – Quantidade: Se o serviço for prestado usando-se como forma de medição a quantidade, este campo de deverá ser utilizado para informar a quantidade do serviço prestado.

9 – Unidade: Habitualmente este campo não é preenchido, já que em casos de serviços que são calculados por hora, este dado vem especificado no próximo campo “Discriminação do Serviço”, porém, em caso de necessidade deve ser informada a unidade de medida (horas, metros, quilômetros, etc.).

10 – Descrição dos Serviços: Quadro destinado à descrição do serviço, permitindo uma perfeita identificação do mesmo, sempre de acordo com o Contrato firmado entre prestador e Tomador dos serviços. (Veja ainda observação no final desta orientação).

11 – Preço Unitário: Deverá ser informado o preço de venda unitário do serviço, caso haja esta condição.

12 – Total: Deverá ser informado o valor total, ou seja, o valor unitário multiplicado pela quantidade.

13 – Valor Total dos Serviços: Será preenchido com a soma de todos os totais dos serviços prestados.

14 – Retenção de ISS na Fonte: Vários serviços estão sujeitos ao ISS na Fonte, cabendo ao tomador do serviço a retenção e recolhimento do valor devido. Para preenchimento deste campo é necessário consultar a legislação vigente, além do Contrato de Prestação de Serviços onde deverá constar expressamente a obrigatoriedade ou não da referida retenção.

15 – Outras Retenções: Deverá ser informado neste campo o somatório das outras retenções que o serviço está sujeito, tais como IRRF (1,0% ou 1,5%), PIS/COFINS/CSLL (4,65%), Cauções, IRPJ/CSLL/PIS/COFINS no caso de Órgão Público, etc.
Caso haja retenção do INSS, o valor do mesmo deverá ser informado no corpo da nota fiscal, abaixo da Descrição dos Serviços.

16 – Valor a Pagar I – (II + III): Deverá ser informado o valor líquido da Nota Fiscal de Serviço.

Observação:
– Devem ser observadas as legislações que tratam destas retenções (RIR/99 / Lei 10.833/2003, art. 30 / Lei 9.430/96, art. 64 / Lei 10.833/2003, art. 34 / Instrução Normativa nº. 03 INSS / Códigos Tributários Municipais),

Importante:
Ao emitir a Nota Fiscal deve-se antes de mais nada, acessar o site www .sintegra. gov.br e verificar a situação cadastral do cliente junto a Receita Estadual. Caso o mesmo esteja em situação irregular, a operação não poderá ser realizada.

 

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Fonte: Contábil RCA