Abertura de Empresas ou Filiais em PE

Conduzimos todo o processo de abertura de empresas ou filiais, ou seja, desde a documentação até a emissão de notas fiscais.

A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº   10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.

Tipos de empresa e EIRELI

Abaixo se encontra a tabela de preços e prazos para os serviços da JUCEPE.

PORTARIA JUCEPE Nº. 003/2012

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8 º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.º 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº 119, de 9.12.2011; considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 003, de 23.12.2004 e Resolução nº 001, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 14.12.2012,

RESOLVE: Art. 1º Aplicar o reajuste 5,0125% (cinco vírgula cento e vinte e cinco milésimos por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria; Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 1,00 (um real) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo. Art. 3º Determinar que se aplique a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, o mesmo preço do serviço tomado para os atos de sociedades empresárias, exceto as por ações. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.02.2012. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

1. EMPRESÁRIO (até 4 vias)
1.1. Inscrição (Registro Inicial) 85,00
1.2. Alteração, Extinção 111,00
1.3. Por Via Adicional 23,00
2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (até 03 vias)
2.1. Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição 247,00
2.2. Por Via Adicional 23,00
3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 03 vias)
3.1. Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião de Sócios ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social 247,00
3.2. Por Via Adicional 23,00
4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (até 03 vias)
4.1. Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 473,00
4.2. Por Via Adicional 23,00
5. COOPERATIVAS (até 03 vias)
5.1. Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 411,00
5.2. Por Via Adicional 23,00
6. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 03 vias)
6.1. Registro, Alteração, Cancelamento 473,00
6.2. Por Via Adicional 23,00
7. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
7.1. Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede 216,00
7.2. Por Via Adicional 23,00
8. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
8.1. Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Balanço Patrimonial e ou Balanço Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento; documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros atos, observado o seguinte:
8.1.1. Empresário 132,00
8.1.2. Outros tipos societários, Leiloeiros, Tradutores e Administradores 132,00
8.2. Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade ou empresário:
8.2.1. Empresário 132,00
8.2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações 247,00
8.2.3. Sociedades por ações e empresas públicas 473,00
8.2.4. Cooperativas 411,00
8.2.5. Consórcio e Grupo de Sociedades 473,00
8.3. Comunicação de Extravio de Documentos por Pessoa Física (Bloqueio ou Desbloqueio para Registro de Atos) 27,00
8.4. Rerratificação de Documentos anteriormente arquivados 54,00
8.5. Comunicação de Funcionamento e Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, observado o seguinte:
8.5.1. Empresário 66,00
8.5.2. Outros tipos societários 132,00
8.5.3. Por Via Adicional 23,00
9. LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
9.1. Matrícula; Pedido de Transferência de Matrícula; Cancelamento de Matrícula; Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial 322,00
10. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
10.1. Pedido de Reconsideração 75,00
11. RECURSO AO PLENÁRIO
11.1. Recurso ao Plenário 75,00
12. PESQUISA NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO/SEMELHANTE
12.1. Por nome ou grupo de nomes GRATUITO
13. CONSULTA A DOCUMENTOS
13.1. Por empresa 40,00
14. CERTIDÕES
14.1. Certidão Simplificada 27,00
14.1.1. Por via adicional 11,00
14.1.2. Adicional por entrega via postal (até 03 certidões) 9,00
14.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
14.2.1. Empresário 27,00
14.2.2. Sociedades Empresárias exceto as por ações 54,00
14.2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública 80,00
14.2.4. Cooperativas, Consórcios e Grupos de Sociedades 80,00
14.2.5. Outros tipos Societários não especificados acima 54,00
14.2.6. Adicional por entrega via postal (até 03 certidões) 9,00
14.3. Certidão Específica
14.3.1. Nada costa 27,00
14.3.2. Demais (até 03 informações) 53,00
14.3.3. Por via adicional 11,00
14.3.4. Adicional por entrega via postal (até 03 certidões) 9,00
15. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço)
15.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou folhas contínuas (por volume) 43,00
15.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas (por conjunto de até 100 folhas) 66,00
15.3. Microficha “COM” (por conjunto de até 100 microfichas) 66,00
15.4. Livro Digital – Conjunto de até 500.000 linhas 66,00
15.5. Livro Digital – por Conjunto Adicional de até 500.000 linhas 66,00
16. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
16.1. Expedição de Carteira de Exercício Profissional 85,00
18. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
18.1. Registro de Escritura de Emissão de Debêntures 473,00
18.2. Registro de Escritura de Emissão de Debêntures 473,00
18.3. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures 473,00
19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CAD.ESTADUAL EMP. MERC. Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial
19.1. Informações fornecidas através de relatórios 0,82
19.2. Informações fornecidas em meio eletrônico(dados completos) 1,00
19.3. Carga completa inicial para entidades sem fins lucrativos 0,13
19.4. Manutenção mensal para entidades sem fins lucrativos 0,64
19.5. Assinatura mensal para acesso eletrônico às imagens dos documentos digitalizados
19.5.1. de 1 a 5 assinaturas pela mesma pessoa jurídicas ou física 1.262,00
19.5.2. a partir da 6ª assinatura 251,00
20. DIVULGAÇÃO
20.1. Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. 0,82
21. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO PELO ATENDIMENTO JUCEPE
21.1. Emissão de Documento de Arrecadação pelo Atendimento JUCEPE 1,00

Tabela de prazos legais

A JUCEPE, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 46/96 do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, deverá observar os prazos apresentados na lista abaixo:

ESPÉCIE DE SERVIÇO META JUCEPE PRAZO LEGAL
1. Registro e arquivamento de atos sujeitos a decisão singular
Inscrição, alteração, extinção, declaração de microempresa e EPP, balanço e outros documentos de empresário 1 dia útil Até 3 dias úteis
Art. 4º da lei nº 6.939/81 e art. 52 do dec. nº 1.800/96
Constituição, alteração, distrato, declaração de microempresa e EPP, balanço e outros documentos, de Sociedades (exceto SA) 2 dias úteis
Constituição, alteração, extinção e outros documentos, de cooperativas 3 dias úteis
2. Registro e arquivamento de atos sujeitos a decisão colegiada
Constituição, dissolução e extinção de SA e seus atos 3 dias úteis 10 dias úteis
Art. 52 do dec. nº 1.800/96
Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades 3 dias úteis
Constituição e alteração de consórcio e grupo de sociedade 3 dias úteis
3. Certidão
Certidão simplificada No ato do pedido 4 dias úteis na sede
8 dias úteis fora da sede
Art. 83 do dec. nº 1.800/96
Certidão específica 1 dia útil
Certidão de inteiro teor 30 minutos
4. Decisão do pedido de reconsideração 30 dias úteis 30 dias úteis
Art. 68 do Dec. nº 1.800/96
5. Decisão do recurso ao Plenário 5 dias úteis 5 dias úteis
Art. 65 do Dec. nº 1.800/96
6. Decisão do recurso ao Ministro do MDIC 10 dias úteis 10 dias úteis
Art. 69 do Dec. nº 1.800/96
7. Autenticação de escrituração mercantil
Livro 1 hora 30 dias contados do dia subsequente à data da ciência ou da publicação do despacho
Art. 57 §3º do Dec. nº 1.800/96
Folhas contínuas ou encadernadas 1 hora
Fichas ou folhas soltas