IRPF e Simples: Antecipação do Ganho de Capital para 2016 pode Reduzir Imposto Devido

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A partir de 01.01.2017 o ganho de capital percebido por pessoa física (e também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional) em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeitar-se-à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (conforme alíquotas fixadas pela Lei 13.259/2016):

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

A alíquota do imposto de renda, nestas operações, é de 15% (quinze por cento) até 31.12.2016.

Portanto, cabe análise para antecipar este ganho para 2016, visando o pagamento do imposto a uma alíquota menor, nos casos em que referido ganho ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Dentre outras possibilidades, citamos:

  • elaboração de contrato de compromisso de compra e venda, anterior a escritura ou formalização nos registros públicos, para bens móveis ou imóveis;
  • pactuação de proposta de oferta de bens mobiliários ou direitos (como ações, quotas em sociedades, direitos autorais), com aceite pelo comprador.

Lembrando que a formalização documental, para fins de incidência do imposto, é vital para que o planejamento surta efeitos.

 

Fonte: Blog Guia Tributário

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017

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CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST prevista para 1º de outubro de 2016
O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST.
O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.
O Convênio ICMS 90/2016, alterou redação  do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS.
Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no ICMS 92/2015.
Confira aqui integra no Convênio ICMS 90/2016.

Fonte: Siga o Fisco

Sistema CNPJ tem parada programada para o próximo final de semana

Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do CNPJ e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir.

Descrição da mudança:
Manutenção evolutiva do CNPJ, para criação de nova natureza jurídica.

Objetivo da mudança:
Criação da nova natureza jurídica 232-1 – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

Impactos Previstos:
– Indisponibilidade das bases do CNPJ para atualizações cadastrais;
– Indisponibilidade dos aplicativos de Coleta do CNPJ (Cadastro Sincronizado); e
– Indisponibilidade do MEI.

Janela de Manutenção:
Período: dia 23/9, às 21h, até 26/9/2016, às 7h.

Sistemas afetados:
Cadastro Sincronizado;
CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;
Portal MEI (MDIC); e
Rotinas do BACEN, Rotinas da CVM e Rotinas do TSE (todos os aplicativos que atualizam o cadastro CNPJ) .

Não haverá indisponibilidade das consultas realizadas na base do CNPJ.

Fonte: Receita da fazenda

Feliz 7 de Setembro!

"Terra adorada, entre outras mil, és tu Brasil, ó pátria amada".

Indepêndecia do Brasil

Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heroico o brado retumbante
E o sol da liberdade, em raios fúlgidos
Brilhou no céu da pátria nesse instante

Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte
Em teu seio, ó liberdade
Desafia o nosso peito a própria morte!

Ó pátria amada
Idolatrada
Salve! Salve!

Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce
Se em teu formoso céu, risonho e límpido
A imagem do cruzeiro resplandece

Gigante pela própria natureza
És belo, és forte, impávido colosso
E o teu futuro espelha essa grandeza

Terra adorada
Entre outras mil
És tu, Brasil
Ó pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil
Pátria amada
Brasil!

II

Deitado eternamente em berço esplêndido
Ao som do mar e à luz do céu profundo
Fulguras, ó Brasil, florão da América
Iluminado ao sol do novo mundo!

Do que a terra mais garrida
Teus risonhos, lindos campos têm mais flores
“Nossos bosques têm mais vida”
“Nossa vida” no teu seio “mais amores”

Ó pátria amada
Idolatrada
Salve! Salve!

Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado
E diga o verde-louro dessa flâmula
Paz no futuro e glória no passado

Mas, se ergues da justiça a clava forte
Verás que um filho teu não foge à luta
Nem teme, quem te adora, a própria morte

Terra adorada
Entre outras mil
És tu, Brasil
Ó pátria amada!

Dos filhos deste solo és mãe gentil
Pátria amada
Brasil!

Tabela do Imposto de Renda será corrigida em 5% no ano que vem

BRASÍLIA – O governo vai corrigir a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)em 5%. O reajuste será concedido de forma linear entre to12f9bc9f72adfb941c55c1b7c4c3dfeddas as faixas de rendimento. A correção é inferior à projeção do governo para a inflação deste ano, de 7,2%, mas um pouco maior do que a expectativa para a inflação – medida pelo IPCA – para 2017, de 4,8%.

O salário mínimo deve ficar em R$ 945,80 no ano que vem. As estimativas integram o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado pelo governo nesta quarta-feira, 31, primeiro dia da gestão efetivada de Michel Temer na Presidência e último dia do prazo para apresentação da proposta orçamentária para 2017.

O reajuste da tabela do IR é um aceno do governo para a classe média. A equipe econômica era contra a proposta, que deve reduzir ainda mais as receitas em um ano em que o déficit deve atingir R$ 139 bilhões.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, admitiu que a correção da tabela do Imposto de Renda vai reduzir a arrecadação prevista para o ano que vem, mas afirmou que isso já está incluído nos cálculos feitos para o Orçamento.

Por outro lado, o governo optou por não incluir as compensações que constam no projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional, como mudanças na tributação de heranças, por exemplo. Se forem aprovadas, elas podem aumentar a arrecadação da União. “O efeito da correção da tabela do IR reduz previsão de receitas, mas as compensações do projeto não estão previstas na projeção de arrecadação de 2017”, explicou.

Atualmente em R$ 880, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,48%, projeção da União para a inflação medida pelo INPC neste ano. Não haverá contribuição do PIB para o cálculo, uma vez que houve recessão em 2015. A elevação neste ano foi de 11,6% em relação a 2015, quando estava em R$ 788,00.

Em abril, o salário mínimo proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 era de R$ 946. A proposta foi apresentada em abril deste ano. Em julho, na revisão da LDO, a projeção para o mínimo foi reduzida para R$ 945,50.

A regra de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa norma foi aprovada em lei e valerá até 2019.

A política de valorização do salário mínimo foi um marco do governo petista. A vinculação do mínimo aos benefícios pagos pela Previdência Social ajudou a melhorar o poder de compra da classe média, mas acelerou os gastos da área, que deve registrar um déficit de R$ 181,25 bilhões no ano que vem, segundo previsão do próprio governo.

 

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO

Outubro Rosa

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O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.

A história do Outubro Rosa remonta à última década do século 20, quando o laço cor-de-rosa, foi lançado pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York, em 1990 e, desde então, promovida anualmente na cidade (www.komen.org).

EMPRESAS PODEM TIRAR CERTIDÃO NEGATIVA RAPIDAMENTE, MESMO COM PENDENCIAS TRIBUTÁRIAS

Muitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários para receber de grandes empresas ou órgãos públicos, mas com as dificuldades econômicas, pendencias tributárias as impendem de tirar as certidões, e portanto, impedem de receber.

Por sorte existem soluções simples e baratas para estas empresas colocarem sua vida em ordem, e tudo começa na contabilidade, é importante que a empresa tenha umacontabilidade ágil e transparente.

diferenciais-Certidoes-NegativasA empresa atualmente precisa ter um certificado digital e por meio deste sistema, tirar um relatório de pendencias fiscais, percebemos que mais de 50% dos motivos que impedem a empresa de tirar CND são irregularidades em declarações que podem ser resolvidas em poucas semanas a um custo muito baixo, eventualmente pagando pequenas taxas ou multas, mas é frequente notar que a contabilidade não informa o cliente para não ser responsabilizada.

Os outro 50% dos problemas normalmente são os devedores, e, mesmo assim existem formas judiciais de conseguir as certidões, basta interpretar e aplicar o código tributário nacional, em seus artigo 205 e 206.

“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”

“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”

O artigo 206 do CTN possibilita a utilização de estratégias para caucionar os débitos administrativa ou judicialmente, com base nestes procedimentos fazer os lançamentos apropriados e conseguir a emissão da CND positiva com efeitos de negativa, é importante entender a situação específica da empresa para preparar uma estratégia personalizada com mais velocidade e menor custo.

Por: Gilberto de Jesus Bento Junior

Fonte: Contabilidade na TV

SEFAZ – PE

ATENDIMENTOS DAS ARES RECIFE E JABOATÃO DEVEM SER AGENDADOS VIA WEB

marcaA partir da segunda-feira (15/6), os auditores das Agências da Receita Estadual (AREs) localizadas no Recife e em Jaboatão dos Guararapes só realizarão atendimentos pré-agendados via web. Parcelamento de débitos, processo de contestação de fronteiras, revisão de notificação de débitos, justificativa da malha fina e restituição são alguns dos serviços que deverão ser agendados previamente através do site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (www.sefaz.pe.gov.br). Para os demais, como emissão de DAE e protocolo de processos, não há a necessidade do agendamento on-line.

A medida tem o objetivo de organizar e gerenciar as demandas, de forma que sejam realizados remanejamentos e novas programações, quando necessário. “As AREs Recife e Jaboatão têm grande fluxo de atendimento. Implantar o agendamento on-line como condição para a prestação de alguns serviços nos ajuda a sistematizar e atender melhor as demandas, beneficiando a todos”, explica a gerente de Suporte Técnico às AREs, Luzimar Martins.

A ARE Caruaru, o Central Operacional de Cargas (COC) e a unidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) também já disponibilizam o agendamento via web. “Essa funcionalidade é direcionada para locais que recebem muitas demandas e já possuem o sistema de gerenciador de filas. Como a programação otimiza o nosso trabalho, esperamos que até o final do ano consigamos implantá-la também nas AREs de Olinda, Paulista e Cabo de Santo Agostinho”, pontua a gerente.

Em caso de dúvidas sobre o agendamento on-line, o contribuinte pode ligar para o Telesefaz (0800-285-1244).

Mulher ganha espaço no Mercado Formal de Trabalho

Nível de crescimento do emprego feminino supera o masculino em 1,34%, renda cresce 3,34% e participação da mulher no mercado alcança 42,79%, revela RAIS 2013.

O crescimento do público feminino no mercado de trabalho é evidenciado pelos dados da última Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2013) do Ministério do Trabalho e Emprego. Num recorte por gênero, os dados evidenciam que em 2013 o nível de emprego da mão-de-obra feminina cresceu 3,91%, ante um aumento de 2,57% para os homens, uma diferença de 1,34 pontos percentuais. Os dados revelam ainda uma continuidade no processo de elevação da participação das mulheres no mercado trabalho formal, que passou de 42,47% em 2012 para 42,79% em 2013.
Embora ainda persista uma dissonância entre a representatividade das mulheres na População em Idade Ativa, essa diferença vem reduzindo ao longo dos anos. Numa análise por grau de instrução, por exemplo, os dados apontam um aumento significativo da participação das mulheres no mercado de trabalho formal no País. Com exceção do Ensino Médio, as mulheres vêm ganhando espaço no mercado formal, tendo sua participação alcançado 52,17%, nos níveis de Instrução Superior Incompleto e 58,93% nos níveis de Instrução Superior Incompleto.
Outra evidencia na RAIS que favorece o público feminino se refere aos rendimentos médios. O rendimento dos homens cresceu 3,18%, percentual inferior ao obtido pelas mulheres (3,34%) em 2013, dando continuidade a uma trajetória de crescimento no rendimento feminino. Em 2012 o rendimento médio das mulheres alcançou R$ 1.953, 19 contra R$ 2.375,59 dos homens. Em 2013 esse valor para as mulheres chegou a R$ 2.018,48, contra R$ 2.451,20 dos homens Ao se confrontar as taxas de crescimento do rendimento médio de 2012, no qual os valores verificados foram da ordem de 3,35% e 2,62%, respectivamente, para o gênero masculino e para o feminino, verifica-se que a taxa de crescimento masculina de 2013 é inferior à taxa de 2012, enquanto que, no caso das mulheres houve um aumento de 0,72%. O percentual de ganho real maior para as mulheres, em 2013, aponta para uma retomada na curva ascensional da participação do rendimento feminino, após a inflexão em 2012, cujos valores eram da ordem de 82,78%, em 2010, de 82,80%, em 2011, reduzindo-se para 82,22% em 2012. Em 2013, esse percentual elevou-se para 82,35%.
Outro dado que chama a atenção na RAIS são os estoques de trabalhadores aprendizes, que evidencia um crescimento significativo da participação feminina nesse setor específico. Enquanto em 2003 essa participação era da ordem de 18.426 homens contra 9.217 mulheres, em 2013 tínhamos 157.285 mulheres, sendo 169.769 homens no mercado formal. Ou seja, percentualmente, enquanto em 2003 a participação feminina era praticamente a metade dos homens, em 2013 essa diferença é mínima, tendo crescido significativamente ao longo dos anos.
Os dados completos da RAIS 2013 estão disponíveis no link http://portal.mte.gov.br/portal-mte/rais/#2

Fonte: Site Ministério do Trabalho e Emprego / Portal Contábil