Mensagem da semana

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A Escolha Inteligente

Uma vida bem sucedida depende das escolhas que fizermos. Temos de saber o que é ou não importante para nós. A escolha inteligente implica um sentido realista dos valores e um sentido realista das proporções. Este processo de escolha – de aceitação por um lado e de rejeição pelo outro – começa na infância e continua pela vida fora. Não podemos ter tudo o que ambicionamos. O homem de negócios que procura o sucesso financeiro tem muitas vezes de abandonar os seus interesses de ordem desportiva ou cultural. Os que preferem servir os interesses espirituais, culturais ou políticos da sociedade – sacerdotes, escritores, artistas, militares, homens de estado e funcionários públicos em geral – têm quase sempre de relegar para segundo plano o bem-estar financeiro.

Com uma vida limitada não podemos ser ou fazer tudo. Estamos constantemente a ter de escolher com que e com quem passar o nosso tempo. Cultivar amizades toma tempo. Às vezes temos de recusar encontros e desapontar muitas pessoas para termos tempo de alcançar os nossos fins. Todos os dias temos de escolher entre as coisas que estão à venda. Não podemos ter o mundo inteiro, tal como uma criança não pode comprar todos os rebuçados da doçaria se tiver apenas um tostão. Esta é uma das grandes lições da vida. Temos de escolher na altura própria, e o destino é a seara que cresce da semente da escolha. A fórmula para uma escolha inteligente exige não só um profundo conhecimento de nós próprios como uma afirmação da nossa própria maneira de ser. 


Alfred Montapert, in ‘A Suprema Filosofia do Homem’

Débitos da filial não impedem emissão de certidão negativa de débitos da matriz

O STJ tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-admini

O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa.

Por isso, o STJ entende que cada estabelecimento que tenha CNPJ distinto tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial.

Sob o fundamento de que é abusiva a negativa de emissão de certidão por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em razão de débito de terceiros integrantes de um mesmo grupo econômico, recentemente a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado do Espírito Santo concederam liminares para determinar que a Sefaz emitisse certidão positiva com efeitos de negativa de débitos de estabelecimento matriz cuja filial possui débitos pendentes com o Estado.

Assim, as empresas que se vêem impossibilitadas de participar de licitações, realizar contratação com o Poder Público, solicitar financiamento, receber incentivos fiscais, comprar imóveis, entre outros por não conseguir a certidão negativa de débitos por causa de débito de outro estabelecimento, pode ter seu problema solucionado mediante ação judicial.

O mesmo princípio se aplica a tributos federais e municipais.

Fonte: Site FDS Advogados & Consultores Associados

Simples Nacional – Comitê Gestor Aprova Resolução

Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 109, de 20 de agosto 2013, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31 de dezembro de 2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor, previsto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94 – Regulamento do Simples Nacional.

Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.

Atualmente, a empresa que solicitou parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal está pagando o valor mínimo de R$ 300,00 (Trezentos Reais). Nos próximos meses haverá a consolidação e, consequentemente, passará a ser exigido o valor real da parcela.

Foram aprovadas na mesma reunião:

a) Criação do Escritório Regional do Simples Nacional em Recife. Atualmente há em operação os Escritórios Regionais em Curitiba e São Paulo.

b) Disposições relativas ao cancelamento de documentos fiscais, estabelecendo que os efeitos, para efeito de cálculo dos valores devidos, retroagem ao mês originário da transação;

c) Autorização para que a Receita Federal, Estados e Municípios utilizem, até 31/12/2014, os sistemas tradicionais de lançamento fiscal para os fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Para os fatos geradores até o ano de 2011, essa autorização terá vigência até 31/12/2013, em virtude da entrada em produção do Sefisc – Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional;

d) Diretrizes para que Estados e Municípios registrem as fases e fatos relativos à exigência do crédito tributário nos sistemas de controle do contencioso administrativo, na forma a ser estabelecida pela Secretaria-Executiva, com relação aos lançamentos efetuados no Sefisc.

Fonte: SESCAP-PR

Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda.

O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, disseram à Reuters fontes do Executivo e do Legislativo.

A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação, provavelmente a 615 que trata, entre outras coisas, de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste.

Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil  e pelo Ministério da Fazenda, segundo duas fontes do governo. Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento.

Está em estudo a possibilidade de essa nova rodada de negociações incluir todas empresas que quiserem refinanciar seus débitos. Mas não está descartado permitir apenas a empresas que não ingressaram no último programa, de 2009.

A reabertura do Refis já foi proposta pelo Congresso durante a gestão da presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo trabalhou para barrar a proposta.

Agora, num momento em que o crescimento econômico está abaixo do esperado e algumas empresas podem sofrer com a alta do dólar em relação ao real, o governo se mostrou disposto a negociar.

Fonte: Reuters

Sucesso faz 86 mil MEI virarem microempresas

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 Cerca de 31 mil empresários brasileiros deixaram no primeiro semestre de 2013 a condição de microempreendedores individuais (MEI) para se tornarem donos de microempresas. Desde 2009, quando foi criada a figura jurídica do MEI, 86.546 microempreendedores individuais evoluíram para a condição de microempresa. Entre os motivos indicados para essa escalada empresarial estão o Faturamento anual superior a R$ 60 mil (limite legal para ser um MEI) , a contratação de mais de um funcionário e ainda a participação em outros negócios, segundo apontou levantamento elaborado pelo Sebrae. Como microempresas, o Faturamento anual pode ser de até R$ 360 mil e não há limite para contratar empregados.
Nos poucos anos de existência da figura legal do MEI, desde julho de 2009, a evolução para microempresa tem sido uma forte tendência. Segundo dados do Sebrae, no ano passado foram quase 40 mil os empresários que mudaram de categoria. Esses números representaram quase o dobro do registrado em 2011. “A grande maioria dos Microempreendedores Individuais demonstram que querem crescer, faturar mais, expandir os negócios. Essa ascensão empresarial é muito positiva não só para esses empreendedores, mas para a Economia como um todo”, afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Fábio Lima foi um dos primeiros microempreendedores individuais a comemorar a facilidade que a Lei Complementar 128/2008 (que cria a figura jurídica do MEI) proporciona a quem ingressa no mundo dos negócios. O soteropolitano começou como microempreendedor individual em 2009 e um ano depois já era dono de uma microempresa.
A receita anual bruta da empresa Projeto X Sinalização Gráfica pulou de R$ 31 mil para R$ 94 mil. Com 27 anos, Fábio faz Publicidade em uma faculdade de Salvador e resolveu abrir o negócio porque viu uma oportunidade de agregar mais renda à vida de estagiário de agência. Deu certo. Com 18 clientes fixos, a empresa tem Faturamento anual de R$ 150 mil e ainda emprega três funcionários. A ampliação do Faturamento e a necessidade de contratação de funcionários foram os motivos que fizeram com que Fábio mudasse de categoria. De acordo com a lei, os microempreendedores individuais devem respeitar, além do Faturamento anual de no máximo R$ 60 mil, o limite de até um funcionário que ganhe o Salário Mínimo ou o piso salarial da categoria.
“Além de ser um motivador para a formalização, o microempreendedor individual pode ser considerado como um trampolim para o mundo dos negócios. É uma oportunidade para muitas pessoas que querem ter sua primeira empresa, mas acham que é muito complicado e arriscado”, reforça o presidente do Sebrae. Barretto também defende que a figura doMEI tem cumprido um importante papel social e econômico para o país. Desde a sua criação, mais de 3 milhões de pessoas se formalizaram e passaram a ter direito aos benefícios do INSS por meio de uma contribuição mensal que varia entre R$ 33,90 e R$ 38,90, dependendo do tipo de atividade.
A formalização também permite que esses microempreendedores individuais possuam Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, possam vender para empresas e para os governos federal, estadual e municipal, adquirir matéria-prima por preços mais baixos e obter crédito com mais facilidade.
Agência de Viagem
Pagar uma passagem aérea no carnê. Isso pode parecer apenas um detalhe, mas faz uma enorme diferença para quem não tem acesso a cartão de crédito, o que impede de aproveitar as promoções pela internet e o parcelamento a longo prazo. A inovação rendeu à RC Viagens, agência da Rocinha, comunidade da zona sul do Rio de Janeiro, um aumento de 70% no faturamento.
O dono da agência, Antônio Costa, conta que fechou uma parceria com uma empresa paulista que tinha acordo com companhias aéreas para vender passagens mais baratas, com possibilidade de pagar em até 12 vezes. O cadastro de clientes da RC mostra que a maioria das pessoas quer viajar para o Nordeste e o Preço sai quase pela metade. A Capital cearense é o destino mais procurado, seguida por João Pessoa (PB) e Teresina (PI).
“A passagem só é emitida quando todas as parcelas são quitadas, portanto, o negócio não tem risco. Em caso de desistência, devolvo 75% do valor, o mesmo percentual cobrado pelas companhias aéreas”, afirma Costa, de 41 anos, que é formado em Turismo e tem pós-graduação em Administração, Meio Ambiente e Marketing.
O atendimento personalizado também contribui para o sucesso da agência. A maior parte dos clientes jamais viajou de avião e tem grande curiosidade. Antônio conta que eles querem saber o procedimento de embarque, se o avião treme muito quando sobe, se há Risco de enjoar e qual é a quantidade de bagagem permitida, pois querem levar presentes para a família inteira. “Fico o tempo que for necessário com cada um e explico tudo. O sentimento mais forte é a ansiedade. Quando a data do embarque se aproxima, eles costumam passar aqui diariamente para saber se está tudo certo”.
O sucesso da empresa é tanto que a agência já está atraindo clientes de outros bairros. “Comecei meu negócio em casa, no final de 2009, e tinha uma média de cinco atendimentos por dia. Em janeiro deste ano, abri uma loja porque minha clientela quadruplicou”. Antônio está com uma filial na Penha. A mudança de status da empresa começou em  janeiro deste ano.

Fonte: Sebrae

Conselho Federal de Contabilidade

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores.

Considerando a competência atribuída ao Conselho Federal de Contabilidade pelo Decreto-Lei nº 9295/1946 e suas alterações;

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto nos Arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998 e suas alterações;

Considerando que o profissional da Contabilidade não participa da gestão e das operações e transações praticadas pelas pessoas jurídicas e físicas;

Considerando que os serviços profissionais contábeis devem estar previstos em contratos de acordo com a Resolução CFC nº 987/2003;

Considerando a diversidade dos serviços de contabilidade, que devem observar os princípios e as normas profissionais e técnicas específicas;

Considerando a amplitude de valores constantes nas demonstrações contábeis geradas pelas diversas entidades em decorrência de seu porte e volume de transações,

Resolve:

Seção I
Do Alcance

Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que sujeita ao seu cumprimento os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações:

I – de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

II – de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

III – de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

IV – de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

V – financeiras, societárias ou imobiliárias; e

VI – de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Parágrafo único. As pessoas de que trata este artigo devem observar as disposições desta Resolução na prestação de serviço ao cliente, inclusive quando o serviço envolver a realização de operações em nome ou por conta do cliente.

Seção II
Da Política de Prevenção

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas de que trata o Art. 1º devem estabelecer e implementar a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatível com seu volume de operações e, no caso das pessoas jurídicas, com seu porte, a qual deve abranger, no mínimo, procedimentos e controles destinados:

I – à identificação e realização de devida diligência para a qualificação dos clientes e demais envolvidos nas operações que realizarem;

II – à obtenção de informações sobre o propósito e a natureza dos serviços profissionais em relação aos negócios do cliente;

III – à identificação do beneficiário final dos serviços que prestarem;

IV – à identificação de operações ou propostas de operações praticadas pelo cliente, suspeitas ou de comunicação obrigatória;

V – à revisão periódica da eficácia da política implantada para sua melhoria visando atingir os objetivos propostos.

§ 1º A política mencionada no caput deve ser formalizada expressamente pelo profissional, ou com aprovação pelo detentor de autoridade máxima de gestão na Organização Contábil, abrangendo, também, procedimentos para, quando aplicável:

I – a seleção e o treinamento de empregados em relação à política implantada;

II – a disseminação do seu conteúdo ao quadro de pessoal por processos institucionalizados e de caráter contínuo; e

III – o monitoramento das atividades desenvolvidas pelos empregados.

§ 2º As disposições do § 1º deste artigo não se aplicam aos profissionais e Organizações Contábeis que possuem faturamento até o limite estabelecido no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

Art. 3º Os profissionais e Organizações Contábeis devem avaliar a existência de suspeição nas propostas e/ou operações de seus clientes, dispensando especial atenção àquelas incomuns ou que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

Seção III
Do cadastro de Clientes e Demais Envolvidos

Art. 4º Os profissionais e Organizações Contábeis devem manter cadastro de seus clientes e dos demais envolvidos nas operações que realizarem, inclusive representantes e procuradores, em relação aos quais devem constar, no mínimo:

I – se pessoa física:

a) nome completo;

b) número de inscrição no cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;

d) enquadramento em qualquer das condições previstas no Art. 1º da Resolução Coaf nº 15, de 28.3.2007; e

e) enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta, nos termos da Resolução Coaf nº 16, de 28.3.2007; ou

II – se pessoa jurídica:

a) razão social;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

c) nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil, dos demais envolvidos; e

d) identificação dos beneficiários finais ou o registro das medidas adotadas com o objetivo de identificá-los, nos termos do Art. 7º, bem como seu enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta, nos termos da Resolução Coaf nº 16, de 28.3.2007.

III – registro do propósito e da natureza da relação de negócio;

IV – data do cadastro e, quando for o caso, de suas atualizações; e

V – as correspondências impressas e eletrônicas que suportem a formalização e a prestação do serviço.

Parágrafo único. Devem ainda constar do cadastro o registro dos procedimentos e as análises de que trata o Art. 6º.

Art. 5º Para a realização das operações de que trata esta Resolução, as pessoas de que trata o Art. 1º deverão assegurar-se de que as informações cadastrais do cliente estejam atualizadas no momento da contratação do serviço.

Art. 6º Os profissionais e Organizações Contábeis devem adotar procedimentos adicionais de verificação sempre que houver dúvida quanto à fidedignidade das informações constantes do cadastro, quando houver suspeita da prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou de situações a eles relacionadas.

Art. 7º Os profissionais e Organizações Contábeis devem adotar medidas adequadas para compreenderem a composição acionária e a estrutura de controle dos clientes pessoas jurídicas, com o objetivo de identificar seu beneficiário final.

Parágrafo único. Quando não for possível identificar o beneficiário final, as pessoas de que trata o Art. 1º devem dispensar especial atenção à operação, avaliando a conveniência de realizá-la ou de estabelecer ou manter a relação de negócio.

Seção IV
Do Registro das Operações

Art. 8º Os profissionais e Organizações Contábeis devem manter registro de todos os serviços que prestarem e de todas as operações que realizarem em nome de seus clientes, do qual devem constar, no mínimo:

I – a identificação do cliente;

II – descrição pormenorizada dos serviços prestados ou das operações realizadas;

III – valor da operação;

IV – data da operação;

V – forma de pagamento;

VI – meio de pagamento; e

VII – o registro fundamentado da decisão de proceder, ou não, às comunicações de que trata o Art. 9º, bem como das análises de que trata o Art. 3º.

Seção V
Das Comunicações ao COAF

Art. 9º As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir podem configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles relacionar-se, devendo ser analisadas com especial atenção e, se consideradas suspeitas, comunicadas ao Coaf:

I – operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;

II – operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não sejam claramente aferíveis;

III – operação incompatível com o patrimônio e com a capacidade econômica financeira do cliente;

IV – operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;

V – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

VI – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo GAFI de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

VII – resistência, por parte do cliente ou demais envolvidos, ao fornecimento de informações ou prestação de informação falsa ou de difícil ou onerosa verificação, para a formalização do cadastro ou o registro da operação;

VIII – operação injustificadamente complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;

IX – operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;

X – operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado; e

XI – operação envolvendo Declaração de Comprovação de Rendimentos (Decore), incompatível com a capacidade financeira do cliente, conforme disposto em Resolução específica do CFC.

XII – qualquer tentativa de burlar os controles e registros exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e

XIII – Quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

Art. 10. As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao Coaf, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração:

I – prestação de serviço realizada pelo profissional ou Organização Contábil, envolvendo o recebimento, em espécie, de valor igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda;

II – prestação de serviço realizada pelo profissional ou Organização Contábil, envolvendo o recebimento, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por meio de cheque emitido ao portador, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis que integrem o ativo das pessoas jurídicas de que trata o Art.1º;

III – constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

IV – aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Art. 11. No caso dos serviços de auditoria das demonstrações contábeis, as operações e transações passíveis de informação de acordo com os critérios estabelecidos nos Art. 9º e 10º são aquelas detectadas no curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilização de amostragem para seleção de operações ou transações a serem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende da avaliação dos riscos e do controle interno da entidade para responder a esses riscos, assim como do valor da materialidade para execução da auditoria, estabelecido para as demonstrações contábeis que estão sendo auditadas de acordo com as normas técnicas (NBCs TA) aprovadas por este Conselho.

Art. 12. Nos casos de serviços de assessoria, em que um profissional ou organização contábil contratada por pessoa física ou jurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização que não seja seu cliente, não será objeto de comunicação ao Coaf.

Art. 13. As comunicações de que tratam os arts. 9º e 10, devem ser efetuadas no sítio eletrônico do COAF, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento em que o responsável pelas comunicações ao Coaf concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.

Art. 14. Não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se referem os Arts. 9º e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar declaração nesses termos ao CFC por meio do sítio do Coaf até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Seção VI
Da Guarda e Conservação de Registros e Documentos

Art. 15. Os profissionais e Organizações Contábeis devem conservar os cadastros e registros de que tratam os Arts. 4º e 8º, bem como as correspondências de que trata o Art. 4º por, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados da data de entrega do serviço contratado.

Seção VII
Das Disposições Finais

Art. 16. A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências previstas nos Arts. 4º, 5º, 6º, e 7º, admitido seu uso para, em caráter complementar, confirmar dados e informações previamente coletados.

Art. 17. Os profissionais e Organizações Contábeis devem manter seu registro cadastral atualizado no Conselho Regional de Contabilidade de seu Estado.

Art. 18. As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista no Art. 11 da Lei nº 9.613/1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

Art. 19. Os profissionais e Organizações Contábeis, bem com os seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, sujeitar-se-ão às sanções previstas no Art. 27 do Decreto-Lei nº 9295/1946 e no Art. 12 da Lei nº 9.613/1998.

Art. 20. De modo a aprimorar os controles de que trata esta Resolução, em especial o estabelecimento da política a que se refere o Art. 2º, e para os fins referidos nos Arts. 3º e 9º, os profissionais e Organizações Contábeis devem acompanhar no sítio do Coaf e do CFC, a divulgação de informações adicionais, bem como aquelas relativas às localidades de que tratam os incisos V e VI do Art. 9º.

Art. 21. Os profissionais e Organizações Contábeis deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

Parágrafo único. As comunicações previstas nesta Resolução serão protegidas por sigilo.

Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do conselho

Fonte: Diário Oficial da União